Durante esta semana, a Prefeitura de Nova Floresta, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, sob apoio do prefeito Jarson e coordenado pela secretária Joana Darc, está desenvolvendo atividades interativas com os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimeto de Vínculos sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), abordando as temáticas do exercício dos direitos e cumprimento de deveres, com o objetivo de estimular as crianças e adolescentes a conhecerem as lei que às protegem.

O Estatuto corresponde a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, e que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.